O governo federal editou uma medida provisória que transforma o Enamed, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, em uma barreira obrigatória para futuros médicos obterem registro profissional. A mudança foi confirmada pelo G1 nesta sexta-feira, 19 de junho, e mira estudantes que ainda vão ingressar em cursos de medicina após a publicação da MP. Para esse grupo, a lógica passa a ser direta: concluir a graduação não será suficiente para exercer a medicina. Será preciso demonstrar proficiência mínima no exame nacional.
A nota de corte informada pelo governo é de 60 pontos. Segundo o presidente do Inep, Manuel Palacios, essa será a pontuação necessária para que o estudante seja considerado proficiente. Quem terminar o curso e não alcançar o patamar não perde automaticamente a carreira, mas também não recebe o passe livre para atuar. Poderá fazer novas edições da prova quantas vezes forem necessárias até obter a aprovação exigida para pedir o CRM.
A regra não vale para quem já está matriculado em medicina. O Ministério da Educação informou que a exigência será aplicada apenas aos alunos que entrarem na graduação depois da publicação da medida provisória. Essa distinção é importante porque evita mudar as condições no meio do caminho para estudantes que já começaram o curso sob outro conjunto de regras. Para as próximas turmas, porém, a mensagem é clara: o registro profissional passa a depender de desempenho verificável.
O que muda de verdade
O Enamed já existia desde 2025. Até agora, servia para avaliar a qualidade dos cursos de medicina e também para selecionar candidatos a programas de residência médica. A MP acrescenta uma função mais pesada: medir se o formando atingiu o desempenho mínimo considerado necessário para exercer a medicina. Na prática, o exame deixa de ser apenas um termômetro educacional e vira uma chave de acesso à profissão.
O modelo previsto pelo governo divide a avaliação em dois momentos. A primeira etapa será aplicada ao fim do quarto ano do curso e terá caráter diagnóstico. Ela servirá para apontar lacunas antes do internato, quando a formação entra em fase mais prática. A segunda etapa será feita no último ano da graduação e terá efeito oficial para a proficiência. Segundo a secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, apenas a nota do sexto ano deve entrar no histórico escolar.
Essa arquitetura tem um lado razoável: não espera o estudante chegar ao fim para descobrir que a formação falhou. Se a avaliação do quarto ano for levada a sério, faculdades e alunos terão tempo para corrigir problemas antes da reta final. O risco, como sempre, é transformar uma boa ideia em burocracia ornamental. Um exame diagnóstico só tem valor se produzir consequência concreta dentro do curso, e não apenas um relatório que ninguém lê.
Por que a medida apareceu agora
A justificativa apresentada pelo governo passa pelos resultados da primeira edição do Enamed. Dados divulgados pelo MEC indicam que 67% dos 39.258 concluintes avaliados em 2025 atingiram o nível considerado proficiente. A outra leitura do mesmo número é mais incômoda: cerca de 13 mil estudantes ficaram abaixo do patamar mínimo. Para uma profissão que lida diretamente com vida, diagnóstico, prescrição e urgência, esse dado explica por que o tema ganhou força política.
O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, disse que a medida responde a uma demanda da sociedade e de entidades médicas por mecanismos de garantia de qualidade. O governo também ligou a decisão à expansão acelerada dos cursos de medicina nos últimos anos. O recado por trás da MP é duro, mas previsível: abrir vagas sem controle de qualidade cobra a conta no fim da formação.
Integrantes do governo compararam o novo modelo ao exame da OAB, exigido para advogados. A comparação ajuda o público a entender a lógica, mas não é perfeita. No direito, há carreiras possíveis fora da advocacia. Na medicina, a expectativa central de quem entra no curso é atender pacientes. Proenço afirmou que, por essa característica, o governo entende que a avaliação deve ser implantada pelo próprio MEC. É uma escolha política: colocar o Estado como fiador da régua mínima para o exercício profissional.
Faculdades também entram na mira
A MP não mira só o estudante. Ela amplia instrumentos de supervisão sobre cursos de medicina. Marta Abramo afirmou que existem 93 processos de supervisão em andamento contra cursos com desempenho considerado insuficiente. Segundo o MEC, as medidas já usadas incluem suspensão de novos ingressos, redução de vagas e proibição de ampliação de turmas em cursos com avaliações ruins.
Esse é o ponto mais sensível da discussão. Se milhares de concluintes não atingem o nível mínimo, o problema não pode ser tratado como falha individual isolada. Parte da responsabilidade está nas instituições que formam esses alunos, autorizam turmas, vendem mensalidades e prometem entregar uma profissão de alta responsabilidade. A prova no fim do curso pode barrar o registro, mas a supervisão precisa agir antes, quando ainda dá para proteger o estudante e o paciente.
A medida também determina que sistemas estaduais e municipais passem a considerar os resultados do Enamed em ações de regulação e supervisão. Segundo Abramo, o governo detectou fragilidades em cursos municipais. Isso amplia o alcance da regra para além da rede federal e tenta fechar brechas regulatórias. Se funcionar, o Enamed deixa de ser uma fotografia anual e passa a alimentar decisões sobre abertura, manutenção e expansão de cursos.
Revalida também será afetado
Outra mudança relevante é a integração do Enamed ao Revalida, o exame usado para validar diplomas de medicina obtidos no exterior. Segundo o governo, a prova aplicada aos concluintes dos cursos de medicina passará a substituir a etapa teórica do Revalida. A etapa prática continuará sendo aplicada normalmente. Isso aproxima a régua cobrada de formados no Brasil e de profissionais formados fora do país.
A decisão tende a gerar reação. Faculdades privadas, estudantes, conselhos, entidades médicas e Congresso terão interesse direto na regulamentação. Como é medida provisória, a regra tem força imediata, mas precisa ser analisada pelo Legislativo para continuar valendo de forma permanente. O prazo político citado pelo G1 é de até 120 dias para apreciação pelo Congresso.
| Ponto da MP | O que foi anunciado |
|---|---|
| Nota mínima | 60 pontos no Enamed para proficiência |
| Quem será afetado | Ingressantes em medicina após a publicação da MP |
| Quem já está matriculado | Não entra na nova exigência, segundo o MEC |
| Quando conta oficialmente | Avaliação do sexto ano da graduação |
| Quarto ano | Etapa diagnóstica antes do internato |
| Revalida | Enamed substituirá a etapa teórica; prática continua |
"A pontuação necessária para a proficiência do Enamed é de 60 pontos", afirmou Manuel Palacios, presidente do Inep, segundo o G1.
O debate real não é se médico deve ser avaliado. Deve. A pergunta é se a avaliação será séria o bastante para melhorar a formação, ou se virará apenas mais uma prova de alto impacto empurrada para o estudante no fim do curso. A MP acerta ao não fingir que todo diploma tem o mesmo peso. Mas a régua só será justa se vier acompanhada de supervisão dura sobre cursos ruins, transparência dos resultados e critérios estáveis. Sem isso, o país troca um problema antigo por uma fila nova de formandos tentando passar em uma prova para conseguir trabalhar.